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O Seguro para Estabelecimentos Comerciais é uma modalidade do Ramo de Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências que pode ser implantado em comércios de grande, médio e pequeno porte e de diversos segmentos.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), através da resolução CNSP nº 437/2012 estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências, e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro. Em especial, para o Seguro para Estabelecimentos Comerciais, deve ser contratado a Cobertura Básica nº 101 - Operações - Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais do Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências.

A Cobertura Básica nº 101 - Operações - Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais versa que o risco coberto é a responsabilização civil do segurado por danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice, por ele administrado, alugado ou arrendado, e decorrentes exclusivamente dos seguintes fatos geradores:

(a) incêndio e/ou explosão originados nos imóveis ou nas instalações da empresa segurada;

(d) acidentes causados por ações necessárias às atividades do Segurado, mesmo que realizadas apenas eventualmente, inclusive carga e descarga;

(e) acidentes causados por defeito de funcionamento de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;

(f) acidentes causados por erro humano na operação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;

(g) acidentes ocorridos durante a realização de serviços de conservação e/ou manutenção, efetuados em máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;

(h) atos de vandalismo, praticados por empregados, prepostos e/ou terceiros contratados;

(i) acidentes causados por veículos terrestres de propriedade do Segurado, ou por ele alugados, arrendados ou administrados;

Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos aludidos acima, nos termos das Condições Gerais.

Existem algumas opções de contratação de coberturas adicionais do seguro, além da nº 101 - Operações - Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais. As coberturas adicionais do Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências para Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais que podem ser contratadas são:

nº201-Reclamações Decorrentes de Excursões Turísticas, Atividades Esportivas, Recreativas e Educacionais, Promovidas em Local Distinto dos Estabelecimentos Especificados na Apólice

nº202-Danos Causados por Vagões e/ou Locomotivas RC Subsidiária do Segurado por Produtos de sua Propriedade Transportados por Terceiros

nº 206-Danos a Mercadoria de Terceiros Decorrentes de Paralisação de Máquinas Frigoríficas

nº213-A - Danos Materiais a Embarcações e/ou a Veículos Terrestres Automotores Pertencentes a Terceiros Vinculadas a Cobertura Básica

nº 101 - Operações - Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais, pode-se contratar também as seguintes coberturas Específicas:

nº229-Circulação de Equipamentos e/ou Veículos nas Vias Públicas Adjacentes

nº231-Riscos Contingentes Resultantes do Transporte Habitual de Empregados, Prepostos, Estagiários, Bolsistas e/ou Terceiros Contratados em Veículos Terrestres de Terceiros

nº234-Danos Materiais a Objetos Pessoais de Empregados, Prepostos, Estagiários, Bolsistas e/ou Terceiros Contratados, sob a Guarda e/ou a Custódia do Segurado nº234-A-Danos Materiais a Objetos Pessoais de Terceiros, sob a Guarda e/ou a Custódia do Segurado

nº235-Reclamações Decorrentes do Fornecimento de Comestíveis e/ou Bebidas nos Estabelecimentos Especificados na Apólice

nº239-Despesas de Defesa em Juízo Civil nº240-Despesas de Defesa em Juízo Criminal

nº241-Obras Civis e/ou Prestação de Serviços de Montagem, Instalação, e/ou Assistência Técnica e Manutenção, de Máquinas, Equipamentos e Aparelhos em Geral, Realizados por Terceiros em Locais do Segurado

nº242-Poluição, Contaminação e/ou Vazamento, Súbitos, Inesperados e não Intencionais

nº244-Brigada de Incêndio e/ou Serviços de Segurança e/ou Vigilância, Mantidos e/ou Contratados pelo Segurado

nº245-Prestação de Serviços de Manobrista (“Valet”) - Custódia de Veículos Terrestres Automotores de Terceiros - Percurso entre o(s) Local(is) de Recepção dos Veículos e o(s) Local(is) de Guarda dos Veículos

Em especial, as condições contratuais do plano padronizado do Seguro para Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais do Ramo de Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências versam sobre: (1) objeto do seguro; (2) vigência do seguro; (3) forma de contratação e opção de garantia; (4) âmbito geográfico; (5) riscos excluídos; (6) aceitação da proposta de seguro; (7) apólice; (8) alteração e renovação do seguro; (9) limite de responsabilidade; (10) pagamento do prêmio; (11) obrigações do segurado; (12) perda de direito; (13) regulação de sinistros; (14) defesa em juízo civil; (15) liquidação de sinistros; (16) sub–rogação de direitos; (17) cancelamento do Seguro; (18) cláusula de concorrência de apólices; (19) inspeções; (20) franquia e participação obrigatória; (21) prescrição; (22) foro; (23) arbitragem; (24) disposições complementares e (25) glossário de termos técnicos.

Segundo circular SUSEP nº 437/2012, o objeto do Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências reside em:

1) para cada cobertura contratada, a seguradora garante pagar as quantias devidas e/ou reembolsar as despendidas, pelo segurado, na reparação de danos materiais e/ou corporais causados a terceiros, e/ou nas ações emergenciais empreendidas para tentar evitá-los e/ou minorá-los, desde que:

1.1 tenham sido plenamente atendidas todas as disposições específicas da cobertura,

1.3 o valor da reparação haja sido fixado por sentença judicial, transitada em julgado, exarada particularmente a cláusula “risco coberto”;

1.4 as despesas, realizadas pelo segurado ao empreender ações emergenciais para tentar evitar

1.5 a soma do valor da reparação com as despesas acima aludidas não exceda, na data de em ação de responsabilidade civil contra o segurado, ou por acordo, entre este e os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora;e/ou minorar os danos causados a terceiros, tenham sido comprovadas, ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela seguradora; e liquidação do sinistro, o valor então vigente do limite máximo de indenização.

Ainda, no objeto do Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências listado na circular SUSEP nº 437/2012:

a) se danos múltiplos ou sucessivos forem causados a terceiros, decorrentes de um mesmo fato gerador, produzindo várias reclamações, e, em conseqüência destas o segurado reivindicar diversas vezes a garantia, sempre amparado na mesma cobertura, todos os pleitos considerados procedentes se constituirão em um único sinistro;

b) se os danos materiais e/ou corporais ocorrerem em data incerta, em conseqüência de fato gerador

cuja manifestação tenha se dado de forma intermitente, periódica, ou contínua, fica estipulado, salvo acordo entre o Segurado e a Seguradora, que: (i) a data de ocorrência de um dano corporal será aquela em que, pela primeira vez, o mesmo tiver sido diagnosticado por médico especializado, quando consultado pelo terceiro prejudicado; (ii) a data de ocorrência de um dano material será aquela em que o mesmo tiver ficado evidente para o terceiro prejudicado, mesmo que desconhecendo a sua causa.

Se a soma da reparação e das despesas, aludidas nas alíneas 1.3 e 1.2, do subitem 1, exceder, na data de liquidação do sinistro, o valor vigente do Limite Máximo de Indenização, o excesso não competirá ao Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências.

No Seguro de Responsabilidade Civil Geral à Base de Ocorrências os limites máximos de indenização das coberturas, básicas ou adicionais, são independentes, não se somando, nem se comunicando. E ainda, é obrigatória a contratação de pelo menos uma cobertura básica, podendo ser contratadas várias coberturas básicas simultaneamente.

Por fim, dependendo da Particularidade do Estabelecimento Comercial, pode-se ainda contratar as seguintes Cláusulas Específicas:

nº303 Empresas, Concessionárias ou não, de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento Básico, ou Produção e Distribuição de Gás, ou Produção e Distribuição de Energia Elétrica

nº304 Empresas, Concessionárias ou não, de Pontes, Rodovias, Túneis e/ou Ferrovias

nº311 Apólice Aberta, com Averbações para as Coberturas Básicas n.º 107, nº 108, nº 109 e nº 114

nº323 Transformação de Apólice à Base de Reclamações em Apólice à Base de Ocorrências

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