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SEGURO DE TRANSPORTE PARA EMBARCADORES/DONOS DE MERCADORIAS DE CARGAS NACIONAIS

O Seguro de Transporte Nacional (STN) pode ser implantado para os donos das mercadorias, ou seja, embarcadores pessoa jurídica de direito privado (empresas), embarcadores pessoa jurídica de direito público (órgãos públicos) e embarcadores pessoa física.

Para as empresas embarcadoras donas das mercadorias o Seguro de Transporte Nacional (STN) é obrigatório. Para as pessoas físicas e para órgãos públicos o Seguro de Transporte Nacional (STN) é facultativo. Dependendo do valor das mercadorias contidas na nota fiscal e/ou conhecimento de embarque é importante as pessoas físicas e órgãos públicos contratarem o Seguro de Transporte Nacional (STN) devido aos riscos triviais do mercado de transportes nacionais.

O Seguro de Transporte Nacional (STN) são ideais para embarcadores, proprietários de mercadorias de diversos segmentos, que realizam atividades econômicas na indústria, comércio e serviços e que contratam transportadoras ou agenciadores de cargas nacionais para transportar as mercadorias viagens aquaviárias (marítima ou fluvial), terrestres e aéreas, em percursos nacionais. A cobertura pode ser estendida também durante a permanência das mercadorias em armazéns.

As regras e condições gerais para contratação e utilização do Seguro de Transporte Nacional (STN) encontram-se definidas na resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 17/1968 e na Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nº 354/2007. A resolução CNSP nº 17/1968 estabelece que os seguros obrigatórios de transporte, no país, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no país, reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos. A circular SUSEP nº 354/2007 disponibiliza no seu website as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas de comercialização.

Em especial, as condições contratuais do plano padronizado versam sobre: (1) âmbito geográfico e bens segurados; (2) objeto do seguro; (3) interesse segurável; (4) importância segurada; (5) limite máximo de garantia; (6) riscos cobertos; (7) prejuízos indenizáveis; (8) prejuízos não indenizáveis; (9) bens não compreendidos no seguro; (10) franquia; (11) formas de contratação e de pagamento do prêmio; (12) pagamento do prêmio; (13) procedimentos para aceitação e renovação de apólices; (14) prazo do seguro; (15) início e fim dos riscos; (16) liquidação de sinistros (17) vistoria; (18) perda total; (19) salvados; (20) outros seguros; (21) sub-rogação de direitos; (22) rescisão e cancelamento; (23) obrigações do segurado; (24) perda de direitos; (25) cláusula de atualização monetária e juros moratórios; (26) prescrição; (27) foro; (28) disposições finais; (29) glossário de termos técnicos.

Segundo circular SUSEP nº 354/2007, o objeto do Seguro do Transporte Nacional reside em:

(a) garantir, até o limite da importância segurada contratada, e de acordo com as condições contratuais do seguro de transporte, o pagamento da indenização ao Segurado ou ao Beneficiário indicado na apólice, por prejuízos ocorridos e devidamente comprovados, decorrentes dos riscos cobertos; E ainda, o interesse segurável sobre o objeto segurado estará caracterizado a partir da responsabilidade das partes envolvidas, conforme a negociação efetuada entre elas e representada por documento hábil.

Existem algumas opções de contratação da cobertura básica e específicas no Seguro de Transporte Nacional, nomeados na circular SUSEP nº 354/2007. Dentre elas destacamos a Cobertura Básica Restrita “C”, “B” e Cobertura Básica Ampla “A”.

Por exemplo, nas Cobertura Básica Restrita “C” e “B”, nomeados na circular SUSEP nº 354/2007, os riscos cobertos são: (a) incêndio, raio ou explosão; (b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação; (c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre; (d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água; (e) colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente comprovada; (f) descarga da carga em porto de arribada; (g) carga lançada ao mar; (h) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga de qualquer meio de transporte; (i) perda total ou parcial decorrente de fortuna do mar e/ou de arrebatamento pelo mar; (j) inundação, transbordamento de cursos d’água, represas, lagos ou lagoas, durante a viagem terrestre; (k) desmoronamento ou queda de pedras, terras, obras de arte de qualquer natureza ou outros objetos, durante a viagem terrestre; (l) terremoto ou erupção vulcânica; (m) entrada de água do mar, lago ou rio, na embarcação ou no navio, veículo, “container”, furgão (“liftvan”) ou local de armazenagem; (m) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem, e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto nas previstas na Cláusula de prejuízos não indenizáveis; (n) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador, por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro; (o) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado. Conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro. Não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

Na Cobertura Básica Ampla “A” os riscos cobertos são: (a) os prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de todos os riscos de perda ou dano material sofridos pelo objeto segurado, descrito na apólice ou averbações, em conseqüência de quaisquer causas externas, exceto as previstas cláusula de prejuízos não indenizáveis; (b) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem, e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto nas previstas na Cláusula de prejuízos não indenizáveis; (c) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador, por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro; (d) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado; conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

Outras coberturas Básicas, coberturas adicionais e coberturas de cláusulas específicas, podem ser consultadas de forma detalhada na circular SUSEP nº 354/2007. Nomeamos abaixo:

nº 4 - Cobertura Básica Restrita para embarques de mercadorias/bens acondicionados em ambientes refrigerados;

nº 5 - Cobertura Básica Ampla para embarques de mercadorias/bens acondicionados em ambientes refrigerados

nº 9 - Cobertura Básica Ampla para animais vivos (exceto embarques aéreos de aves vivas)

nº 10 - Cobertura Básica Ampla para seguros de transportes aéreos de aves vivas

nº 12 - Cobertura Básica Ampla para embarques a granel (aquaviários e terrestres)

nº 13 - Cobertura Básica Restrita para transporte de óleo (petróleo) a granel (embarques aquaviários e terrestres)

nº 14 - Cobertura Básica Restrita para carvão (embarques aquaviários e terrestres)

nº 16 - Cobertura Básica Ampla para madeiras (carga não acondicionada no convés)

nº 17 - Cobertura Básica Restrita para borracha natural (excluindo látex líqüido)

nº 21 - Cobertura Básica para seguros de mercadorias conduzidas por portadores

nº 22 - Cobertura Básica para seguros de mostruários sob a responsabilidade de viajantes comerciais

nº 207 - Cobertura Adicional para embarques em navios com denominação a avisar em viagens nacionais

nº 208 - Cobertura Adicional para classificação de navios em viagens internacionais

nº 211 - Cobertura Adicional de riscos de guerra para embarques aquaviários e aéreos

nº 216 - Cobertura Adicional para mercadorias transportadas em veículos do segurado

nº 217 - Cobertura Adicional de roubo (somente com a cobertura básica restrita b)

nº 218 - Cobertura Adicional de extravio (somente com a cobertura básica restrita b)

nº 219 - Cobertura Adicional para os riscos de quebra (somente com a cobertura básica ampla a)

nº 303 - Cláusula Específica para seguros de importação chapas galvanizadas e/ou folhas de ferro zincadas (folha de flandres)

nº 305 - Cláusula Específica de averbações para os seguros transportes de importação

nº 306 - Cláusula Específica de averbações simplificadas para os seguros de transportes de importação

nº 307 - Cláusula Específica de averbação provisória única para os seguros de transportes de importação

nº 308 - Cláusula Específica de averbações para os seguros transportes de exportação e transportes nacionais

nº 309 - Cláusula Específica de averbações simplificadas para os seguros de transportes nacionais e para os seguros de exportação

nº 310 - Cláusula Específica de franquia para os seguros de transportes internacionais e nacionais (exceto operações isoladas e transportes terrestres nacionais)

nº 311 - Cláusula Específica de participação obrigatória/franquia para os seguros de operações isoladas e transportes terrestres nacionais

nº 314 - Cláusula Específica para mercadorias transportadas em containers “padrão iso” cláusula

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